| Ementa : |
Altera a redação do art. 13, XV; art. 21 e § 1º, com acréscimo dos §§ 6º e 7º; art. 22, "caput" e §§ 1º e 2º, bem como o art. 23, "caput" e §§ 1º, 2º e 3º do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro aprovado pela Deliberação nº 183, de 12 de setembro de 2011. |